Votado em outubro deste ano na pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, o projeto de autoria do deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), que estava engavetado há quase 15 anos, foi aprovado pela Comissão por 12 votos favoráveis, contra 5 contrários ao parecer, que segue para aprovação em outras duas comissões.
Para o autor da PL (projeto de lei), “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou a entidade familiar”. De maneira prática, a união homoafetiva, segundo a PL, seria um novo dispositivo legal, onde os casais do mesmo sexo poderiam decidir, exclusivamente, acerca dos bens patrimoniais do casal, por meio de um contrato onde, inclusive, o casal seria mencionado, cada um, individualmente, como “parte”.
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Ainda segundo o autor do projeto, esse novo dispositivo garantiria os direitos civis dos cidadãos homoafetivos, sem ‘atingir’ a Constituição que, segundo ele, prevê que a união estável se dá apenas por casais formados entre homem e mulher, além de proteger os direitos dos templos religiosos.
Para o advogado Nilton Serson, altamente graduado, inclusive por instituições internacionais como a Universidade de Harvard, ex-professor de direito da USP e ativista dos direitos da comunidade LGBTQIAP+, acredita que a PL seja um imensurável retrocesso no que diz respeito à igualmente de tratamento civil em suas relações.
Segundo Nilton, o casamento civil é necessário principalmente para regular relações e tornar a vida das pessoas, sejam elas quais forem, mais simples, organizada e menos conflituosa. “O fim básico, num Estado democrático de direito, é promover o bem-estar de todos, sem exceção, notadamente num Estado laico”, afirma o advogado
Apesar de de praticamente todo o texto da PL ser pautado principalmente em alegações fundamentalistas cristãs, o próprio Sumo Pontífice da Igreja Católica, Papa Francisco, considerado progressista, já declarou diversas vezes apoio à comunidade LGBTQIAP+ tendo, inclusive, sugerido recentemente que casais homoafetivos também podem ser abençoados pela Igreja Católica.
“O religioso tem dificuldade de entender que o sentimento dele em relação à sua crença é pessoal e até mesmo íntimo, e que não se trata de uma doença que o outro contrai igualmente. Cada um tem ou não seus valores espirituais e religiosos, e assim como o religioso não quer que lhe proíbam o exercício da sua fé ou que lhe imponham outra, outras pessoas igualmente não o querem.”, completa o advogado Nilton Serson.
O casamento gay pode ser anulado caso haja aprovação da PL?
Segundo o Dr. Nilton Serson, não! Mesmo que o projeto seja aprovado, a possibilidade de anulação daqueles celebrados antes disso é nula, com base no Artigo 5º, Inciso 36 da Constituição Federal que prevê que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”.
Reconhecido como legítimo pelo STF desde 2011, foi somente em 2013 que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem a união homoafetiva. Desde então, o país registra, segundo informações dos próprios cartórios, cerca de 7,6 mil casamentos homoafetivos por ano.
Nilton Serson conclui afirmando que o Artigo 5º da Constituição determina, sem exceção, a igualdade de todos perante a lei, não havendo qualquer distinção de nenhuma natureza. Isso, portanto, defende uma mobilização da sociedade civil para que impeça o avanço do projeto, considerado por ele, retrógrado e de cunho completamente religioso.
